Nov 11, 2025

É um caso que ilustra bem como podemos ter as melhores engenharias económicas promotoras da concorrência e da eficiência, acompanhadas pelas melhores leis do mundo e, chegada a hora do conflito de interesses, quem tem o poder tem também o luxo de não cumprir as ordens das autoridades. Estamos a falar do caso da rede de transportes alemã Flixbus – que tem feito, e bem, bastante barulho – e a francesa Blablacar, que estão impedidas pelo concessionário e também seu concorrente, a Rede Expressos, de usar o terminal rodoviário de Sete Rios em Lisboa. A história começa em termos abstractos. Em Agosto de 2024 – há mais de um ano, portanto – a  Autoridade da Mobilidade dos Transportes (AMT) revela que detetou casos em que os concessionários dos terminais rodoviários se recusam a dar acesso a novos operadores, com a recusa de acesso a ser mais grave no caso em que, quem detém a concessão, é também transportador, ou seja concorrente. O que é exatamente o caso de Sete Rios, já que a Rede Expressos, do grupo Barraqueiro, gere a infra-estrutura e é igualmente transportador. O processo foi enviado para a Autoridade da Concorrência que em Outubro de 2024 através de um parecer ao projeto de regulamento para interfaces e terminais rodoviários recomenda um conjunto de regras que tornem o acesso mais fácil a novos operadores. E em Maio de 2025 a AdC voltou reiterar as suas recomendações à tutela de forma a “garantir o acesso equitativo e não discriminatório aos interfaces e terminais rodoviários nacionais”. “A recusa de acesso injustificada por parte do gestor do Terminal de Sete Rios à Flixbus, demonstra a importância e a atualidade destas recomendações da AdC”, considera fonte oficial da Autoridade. Tudo isto porque há “vários terminais onde o gestor é também concorrente nos mercados de transporte rodoviário de passageiros”. Naquela mesma altura, em Maio de 2025, na sequência de um recurso da Flixbus, a AMT determinou que “o gestor do terminal deve facultar o acesso ao terminal, dentro dos horários disponíveis, não podendo tal ser negado, a todos os operadores que o requeiram”. Disse a AMT que foi provada a existência de capacidade, quer pelo trabalho que fez, quer pela Câmara de Lisboa. E é exactamente esse o argumento da Rede Expressos , que não tem espaço e que tal “colocaria em causa a segurança de passageiros, trabalhadores e bens”. E, por isso, recorreu da decisão da AMT. Entretanto e como último desenvolvimento desta guerra, a FlixBus avançou com uma acção judicial contra a Rede de Expressos por impedir a sua entrada no terminal rodoviário de Sete Rios. De tudo isto temos de começar por agradecer à FlixBus por estar a lutar para melhorar o ambiente de concorrência no transporte rodoviário, o que significa melhorar a prestação de serviços de mobilidade aos cidadãos. Aguarda-se a reacção do Governo que é quem tutela tudo isto e poderia ter já tido uma palavra sobre o tema. A primeira lição que tiramos, do que está a acontecer, é que é muito barato desobedecer a decisões das autoridades reguladoras e de concorrência. A Rede Expressos, do grupo português Barraqueiro, não gosta de concorrência, como aliás nenhuma empresa – o sonho é sempre viver em monopólio. E pelos vistos consegue garantir um ambiente quase monopolista em Sete Rios. Cabe à tutela, ou seja, ao Governo, tornar mais caro o incumprimento das decisões das autoridades. Até para evitar o que se está a passar, que também é vantajoso para quem está a desobedecer: a corrida aos tribunais na convicção de que consegue arrastar o processo e ganhar a guerra. A segunda lição é que não se deve entregar a gestão das infraestruras a operadores. A Rede de Expressos gere o terminal de Sete Rios ao mesmo tempo que também tem autocarros. E ou temos reguladores muito fortes, que conseguem que as suas ordens sejam cumpridas – que como vemos não é o caso –, ou a melhor maneira de garantirmos a concorrência é entregar a concessão a quem não tenha também o negócio de transporte. Isto é aliás válido para tudo. Há uma terceira alternativa que é tornar mais apertada as regras da concessão, com reforço de poderes da AMT e da ADC. Ou seja, com ferramentas para cumprirem a lei. O problema desta guerra FlixBus/ Rede Expressos é que não estamos perante um caso único. Temos as melhores leis do mundo – assim o dizem -, temos autoridades de regulação para tudo, temos até arquitecturas económicas para promover a concorrência. O que não temos é capacidade para fazer cumprir a lei e as regras. Para satisfação e lucros de quem está instalado e prejuízo do desenvolvimento económico e social. Receba um alerta sempre que Helena Garrido publique um novo artigo.